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José Cristovão
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11 meses atrás
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RE: Não Incidência nas Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Dúvidas

O art. 12, § 4º, da LC 87/96 (incluído pela LC 204/2023), prevê que nas saídas entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte não ocorrerá o fato ger...

12 meses atrás
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