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Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, serão corrigidos monetariamente...
Casos que a Isenção do IPVA ocorre de ofício. Existem casos em que a isenção do IPVA ocorre de ofício, ou seja, de forma automática, sem a necessida...
Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção ou da não incidência, o imposto será recolhido em até 30 (trinta) dias, contados da...
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é atribuída para as pessoas com deficiência física (condutora ou conduzida), v...
A isenção do IPVA para veículo de aluguel (táxi) está prevista no inciso V do artigo 7º da Lei nº 7.301/2000, regulamentada pelo Decreto nº1.977/2000....
Alíquota do IPVA O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado sobre valor de mercado dos veículos de acordo com a Tabela...
Uma vez inscrito o débito do IPVA em Dívida Ativa a regularização pode ser feita tanto nas Agências Fazendárias da SEFAZ, quanto na Procuradoria Geral...
Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, serão corrigidos monetariamente...
O pagamento do imposto deverá ser feito através do Documento de Arrecadação DAR/1-AUT, obtido no site da SEFAZ/MT, na opção Serviços, selecione IPVA. ...
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado sobre valor de mercado dos veículos de acordo com a Tabela divulgada pela Fun...
O IPVA será devido conforme a ocorrência do fato gerador do imposto, prevista no artigo 3º da Lei 7.301/2000. Lembre-se, antes de emitir o DAR...
Uma vez inscrito o débito do IPVA em Dívida Ativa a regularização pode ser feita tanto nas Agências Fazendárias da SEFAZ, quanto na Procuradoria Geral...
Sim. O IPVA pago após a data de vencimento, inclusive parcelamento e reparcelamento, será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, confo...
1. O que é o REFIS MT? É o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Nº. 10.433/2016 (regulamentada pelo Dec...
A GIA-ITCD Eletrônica foi criada com o objetivo de dar celeridade à apuração dos valores de ITCD a serem recolhidos ao Estado, conforme a transmissão ...
