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Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoas físicas ou pessoas jurídicas exerçam suas ativi...

Sim, o Produtor Rural deverá se inscrever no cadastro de Contribuintes do Estado MT: Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agrope...

Conforme Artigo 94 da Portaria nº 05/2014-SEFAZ a CCAT/SUIRP-Coordenadoria de Cadastros concederá a baixa da Inscrição Estadual do Microempreendedor I...

É um canal de atendimento virtual que permite aos contribuintes acesso a serviços personalizados, mediante o cadastramento prévio de senha e/ou certif...

A solicitação de baixa da inscrição estadual será solicitada pelo interessado, diretamente à SEFAZ, devendo ser efetuada no sítio da Secretaria de Est...

Não será concedida inscrição estadual para empresa de construção civil, ainda que exerça alguma atividade secundária sujeita ao ICMS. É considerado ...

A suspensão da inscrição no CCE/MT - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de MT -, por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda, será efet...

Para reativar a Inscrição Estadual, o contribuinte deverá enviar por meio de e-process, os seguintes documentos (Art. 84 da Portaria Nº 005/2014–SEFAZ...

1 - Alteração cadastral Produtor Rural Pessoa Física (PF) com Credenciado ao DT-e A Inscrição Estadual de Produtor Rural Pessoa Física com situa...

Inclusão e Alteração de Contabilista para uma Inscrição Estadual O contabilista pode incluir uma Inscrição Estadual em sua representação através...

A nota fiscal avulsa eletrônica - NFA-e de Microprodutor Rural, enquadrado no artigo 808 do RICMS/2014, de Contribuinte MEI - Microempreendedor Indivi...

Legislação: Portaria 131/2016, artigos 16 a 23-A REQUISITOS Depois de decorrer o prazo de 8 (oito) horas após emissão docume...

Legislação: Artigo 14 e 15 da Portaria 131/2016. Prazo: Não superior a 8 (oito) horas contadas do momento da concessão da respecti...

Legislação: Artigos 22, 23 e 41 da Portaria 160/2021 Prazo: 8 (oito) horas contadas do momento da concessão da respectiva autorização de uso ...

Legislação: artigos 325 a 335 do RICMS/MT, Portaria 160/2021, Ajuste SINIEF 07/2005. Os contribuintes do Estado estão obrigados à emiss...