Outra dúvida, quando o § 4, do Art. 6º fala em valor resultante for superior ao PMPF, está se referindo ao valor resultante da base de cálculo do ICMS...
Entendi, no caso como a compra é de farinha de trigo que sim é comercializada pelo estabelecimento, temos que recolher o ICMS-ST. No calculo podemos u...
Ou nesse caso não se enquadra o regime de substituição tributária, conforme inciso III, do art. 3º do anexo X do RICMS/MT?