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Bom dia, @cardoso. Muito obrigada pelo esclarecimento. Assim, posso considerar que, da mesma forma como no art. 12 do Decreto 1261/2000, também ...

Boa tarde,

@simoes Muito obrigada pelos esclarecimentos.

@simoes muito obrigada pelo esclarecimento. Entendido, então, de fato, o dispositivo também alcança todo e qualquer estabelecimento (de pessoa jurídic...