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Boa tarde, Informo que já foi dada solução à ADI 5464 , com a aprovação da Lei Complementar 190/2022 , cabendo ao remente , inclusive ...

Boa tarde Felicio Transportadora do lucro real ou presumido , que não seja optante pelo diferimento ou crédito presumido previsto no...

Boa tarde Felicio, Deveras , o produto NCM 85017290 é isento do DIFAL , nos termos do artigo 125 , ANEXO IV do RICMS. Desse modo ...

Boa Tarde Somente estão obrigados a efetuar o destaque do ICMS ST no campo próprio da nota fiscal , os fornecedores credenciados ...