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Decreto 2.212/2014-RICMS/MT Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98) I – da s...

Fonte: Perguntas respondidas Servidores Fazendários 2.37 Quando houver mais de uma GIA ITCD sobre a transmissão dos mesmos bens tributáveis, elas po...

É comum esse tipo de procedimento. No mesmo processo de inventário já incluir as GIAS ITCD doação. Cabendo depois as averbações necessárias pelo cartó...

@ledianesantos Bom dia, PORTARIA N° 177/2018-SEFAZ Art. 4° Ocorrendo sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, dentro do mesmo ano...

Bom dia, Lei nº 8.631/06 - Retirou o efeito cascata a partir de 01/01/2007 Fatos geradores de 01/01/2003 a 31/03/2017 (Lei 7.850/2002) Retornand...