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O regramento acerca da indagação no tópico, encontra-se conforme exposto: Anexo IV do RICMS: "... Da Isenção em Operações com Produtos A...

O regramento para inscrição de produtor rural e vinculação de área está outorgado §3° do Artigo 3 º, c/c com § 1º do Artigo 11, da Portaria 05/201...

O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (cf. art. 173 do CTN) O regrame...

Prezado Contribuinte: Verifique nas opções do tipo de parcelamento pretendido, se o débito encontra-se enquadrado corretamente , pois o sistema fi...

DAR-1/AUT – Alteração de Documento Arrecadado Para ajuste sobre o período de referência ou código do tributo, o contribuinte poderá requerer...

Os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria de estado de Fazenda , estão disciplinados na Port...

O embasamento legal para pedidos de restituição de indébitos está outorgado nos artigos 1014 à 1023 do Regulamento do RICMS. Link :/p> Para pe...

NFA-e –Vídeos com Orientação a Microprodutores e Produtores Rurais O Sistema Famato, em parceria com a SEFAZ-MT, desenvolveu uma série de vídeos com ...

Para o caso especificado no tópico, o interessado deverá constituir um e-process, no modelo “ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE...

Os contribuintes que possuem e-process de declaração de GIA- ITCD em tramitação, que não foram concluídos por divergência entre o valor declarado e o ...