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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Wesley Alves
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Entrou: 27/12/2023 10:29
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RE: Exportação Indireta - Recusa da Carga - Retorno para outro Estabelecimento Filial
No caso de devolução da mercadoria remetida inicialmente com fim de exportação, conforme cenário informado acima, não estaria configurada a não incidê...
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RE: Decreto 629 - Referência de NF Operação com Fim Esp. Exportação
@simoes Ainda sobre o decreto, pode se verificar no mesmo que a norma altera o § 4 do artigo 20 do decreto 1262/2017, vejamos (negrito meu): 4º A...
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