Boa tarde! Estou com uma duvida da seguinte SITUAÇÃO, a empresa POSSUI UM CARRO DE TERCEIRO, ASSINOU E RECONHECEU FIRMA E REGISTROU O CONTRATO EM CARTORIO, E A MESMA FAZ ENTREGAS DE SUAS MERCADORIAS ULTILIZANDO ESSE VEICULO, A MESMA SERÁ NECESSÁRIO EMITIR CONHECIMENTO DE TRANSPORTE?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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CT-e
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27/04/2023 13:47
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27/04/2023 13:48
Prezado Contribuinte,
O transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar não é considerado prestação de serviço , conforme artigo 4º , inciso III e seu parágrafo 3º , ambos do RICMS . veja :
Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
(...)
§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)
Portanto , se não há prestação de serviço , não há que se falar em CT-e , mais apenas o MDF-e.
No entanto deve-se deixar claro , que o referido contrato não pode ser um simulaco , ou seja , o condutor do veículo deve ter o registro trabalhista em nome do arrendatário e não do arrendante.
16/06/2023 15:44
@felicio Boa tarde
Gostaria de saber se o contribuinte mesmo assim quiser emitir o CT-e, tem alguma restrição na legislação?
21/06/2023 10:38
@felicio Bom dia,
O contrato de arrendamento citado no posts acima, para que considere frete próprio e com isso afastar o fato gerador do ICMS do frete, deve estar "registrado" em cartório, ou basta apenas estar devidamente assinado com firma reconhecida? como funciona no caso da assinatura digital, tem a mesma validade para a fiscalização?
16/08/2023 07:47
No caso de contrato de comodato, como funciona no caso da assinatura digital, tem a mesma validade para a fiscalização?
16/08/2023 08:52
Bom dia,
Perante a legislação o termo é contrato registrado em cartório.
De forma que para um entendimento, se apenas a assinatura digital valeria como prova de ERGA OMNES, só através de uma consulta tributaria, para sanar esta questão, pois em um ato de fiscalização, o servidor se baseia na legislação e aplica a mesma.
Erga omnes. Seu significado é “para todos”, ou seja, é utilizada em decisões nas quais o efeito vale para todas as partes envolvidas.
15/08/2023 09:37
Poderia o arrendante utilizar o veiculo arrendado para o transporte de carga própria, ou só pelo fato de estar arrendado considera prestação de serviço?
16/08/2023 08:30
Bom dia,
se o veiculo esta arrendado, alugado ou cedido a terceiros a estes pertencem o domínio do bem, de forma que se colocar a sua mercadoria para transportar nesse veiculo será considerado fato gerador do ICMS, pois ele não esta mais juridicamente em sua posse e sim de terceiros.
Entenda frete próprio é quando você esta de possui pleno direito sobre um bem, e quem esta dirigindo o mesmo é seu funcionário.
No caso você alugou o bem para terceiro, quem dirige é funcionário do terceiro, de forma que ao movimentar sua mercadoria com este veiculo
terá a incidência do ICMS do frete.
19/06/2023 07:35
Não há proibição . Porém não há sentido , pois não existe prestação de serviço.
