Com o intuito de facilitar a circulação de mercadorias caracterizadas como MUDANÇA, assim entendido, bens e objetos de uso pessoal ou doméstico, podendo ser de pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, desde que não caracterize intuito comercial, a SEFAZ/MT informa que os interessados poderão fazer uma declaração dos bens a serem transportados, providos dos requisitos básicos de identificação do remetente, destinatário, endereço, bens, objetos, mercadorias e possíveis valores.

Informamos que a declaração de mudança deverá ser preenchida pelo próprio interessado, e será aceita pelas transportadoras e pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, para fins de circulação dos referidos bens, em substituição à NFA-e-Nota Fiscal Avulsa Eletrônica.

Para a circulação destes bens, além da declaração, as transportadoras inscritas como contribuinte no Estado de Mato Grosso, deverão emitir o respectivo CT-e e MDF-e, e os transportadores autônomos o CTA-e-Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico, devendo solicitar a sua emissão em uma de nossas unidades fazendárias.

Obrigado, Adilson pela atenção e agilidade.

att. Ademar

Boa tarde; Aproveitando este questionamento, em caso de transporte de "mudança própria", com "veiculo próprio", de MT para outro estado, deve-se emitir também a declaração de mudança? Ou qual procedimento correto a ser adotado neste caso.

@leia A declaração da mudança se trata de uma obrigação acessória, distinta da obrigação de se emitir algum conhecimento da prestação do serviço de transporte.

Portanto, a declaração é obrigatória em qualquer situação.