Venda de mercadoria para o Estado de Mato Grosso, porém foi lavrado um Termo de Apreensão e Depósito-TAD, e a mercadoria foi apreendida pela Sefaz, mas não concordo com a cobrança.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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TAD e Notificações
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17/05/2023 15:03
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26/05/2023 13:52
O Termo de Apreensão e Depósito – TAD, normatizado pela Portaria nº 075/2021-SEFAZ, será emitido eletronicamente para formalizar, instrumentar e exigir o crédito tributário pertinente a operações e/ou prestações vinculadas a mercadorias em trânsito ou relativas ao controle de pontos de carga, descarga, embarque ou desembarque de cargas ou pessoas, que estejam em desacordo com a legislação.
O crédito tributário formalizado através da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito será registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, para controle do recolhimento da importância devida e da satisfação da respectiva obrigação.
Caso o interessado entenda que a apreensão é indevida, poderá interpor um recurso administrativo através do e-process, conforme for o caso abaixo, seguindo os procedimentos descritos, pois o TAD pode ser lavrado tanto para contribuinte do ICMS inscrito em Mato Grosso, como para pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.
Impugnação do TAD – Contribuinte Inscrito
Impugnação do TAD – Pessoa Física ou Jurídica /Não Contribuinte
10/07/2023 08:32
@sefaz-procedimentos , Olá Bom dia!
Baixei o formulário no E-PROCESS realizei todo reenchimento, porém ao anexar na parte de impugnação não deixa salvar devido a assinatura eletrônica, a qual precisamos de um auxilio de como obter está assinatura junto ao site. Conseguem nos ajudar para darmos andamento na Impugnação.
10/07/2023 08:34
anexo
10/07/2023 13:38
Boa tarde, @alexsandra,
Informamos que a demanda encontra-se link abaixo, respondida em uma demanda anterior.
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/e-process/assinatura-e-process/#post-1753
Espero ter auxiliado.
Eliana D S Fernandes
Sac/Sarp/Sefaz
28/08/2023 11:32
Boa tarde!
Precisamos de uma orientação para liberação de mercadoria. A mercadoria fico retida para pagamento do diferencial de alíquota ICMS, fizemos o pagamento porém a mesma ainda não foi liberada. Podem por favor me ajudar para liberarmos a mesma?
28/08/2023 14:02
@05744278729 Nos posts acima trazemos algumas orientações sobre impugnação do TAD, caso o interessado entenda que a cobrança é indevida, no entanto, para que possamos prestar uma informação mais precisa, no seu caso é necessário fazermos as devidas pesquisas nos sistemas fazendários.
Portanto, deverá abrir um ticket no SEFAZ PARA VOCÊ com todas as informações referente ao presente caso, para que possamos analisar.
29/08/2023 11:18
@adilson Não se trata de uma cobrança indevida. O pagamento já foi feito, o que queremos é a liberação da mercadora. Eu já abri uma solicitação no Sefaz para você e me pediram para resolver aqui no fórum, não tem um telefone pra eu conseguir resolver?
Obrigada,
Indaiana
29/08/2023 14:11
@indaiana-romao para podermos fornecer uma resposta acertiva precisamos fazer pesquisas em nossos sistemas, para isso precisaremos do número do TAD, CNPJ ou CPF para quem foi lavrado o TAD.
Porém não podemos fornecer informações sigilosas no FÓRUM, somente orientações, por este motivo deve abrir um ticket no SEFAZ PARA VOCÊ e explicar a situação.
Adianto que o pagamento do TAD para ser baixado, tem um caminho próprio que deve ser seguido, dentro do Portal da Sefaz MT, o TAD não pode ser pago somente emitindo um DAR como qualquer outro documento.
Se vossa senhoria já pagou e não foi baixado, deverá pagar novamente e solicitar a restituição de indébito via e-process no sistema da Sefaz MT.
Segue abaixo a orientação para pagamento do TAD para não contribuinte.
Teremos duas situações de pagamento:
Para Contribuinte: o contabilista deve entrar em seu acesso na Sefaz MT.
e para NÃO Contribuinte
Segue a orientação:
TAD - Pagamento Não Contribuinte
O pagamento do crédito tributário constituído através da lavratura de TAD – Termo de Apreensão e Depósito, para Pessoa Física ou Jurídica não inscritos como contribuintes no Estado de Mato Grosso, deverá ser realizado pelo portal da SEFAZ/MT (www5.sefaz.mt.gov.br). Logo abaixo da barra de “Acessos” selecione o bloco DOC. DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS:
Na tela adiante, selecione “DAR-1 Diversos” e clique no Link do Serviço, conforme figura abaixo:
Para gerar o documento para pagamento (DAR-1) é necessário que o interessado emissor se identifique:
Instruções para Preenchimento do DAR-1/Aut:
a) Selecionar o tipo de contribuinte: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica Não Inscrita;
b) Identificar o contribuinte, pelo CPF ou CNPJ, e confirmar;
c) Selecionar o Município do destinatário da mercadoria;
d) Período de Referência (Mês/Ano da emissão do TAD);
e) Selecionar Tipo de Venda - Opção 1 (DAR-1 TRIBUTOS DA APURAÇÃO NORMAL E TAXAS);
f) Especificação da Receita: Selecionar 1716 – TRÂNSITO ACAO FISCAL (ATUAL 7716 C.U. TAD)
g) Indicar o número do TAD;
h) Emitir o DAR, seguir as orientações apresentadas e em seguida imprima para o pagamento.
Em até 30 dias da lavratura do TAD, o contribuinte poderá usar o benefício da redução de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa, para pagamento à vista conforme previsto na alínea a, Inciso I, artigo 47-G, Lei nº 7.098/98.
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