No Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT), na parte geral, Título VI que referentes obrigações especiais de terceiros tem um capítulo específico que trata dos armazéns-gerais (capítulo VI), sendo que os artigos 617 e 618 trata dos procedimentos que devem ser feitos, como a emissão dos documentos fiscais.

Informamos também que foi feito CONSULTA TRIBUTÁRIA referentes procedimentos das obrigações acessórias de dúvidas similar a mencionada, cuja resposta consta na
INFORMAÇÃO N° 055/2023 – UDCR/UNERC, que pode ser acessado no link abaixo:

https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=402

Lembramos que a SEFAZ/MT disponibiliza aos contribuintes ementários anuais que trazem explicações e orientações sobre normas, leis e regulamentos relacionados à área tributária.

Por isso, antes de formalizar uma consulta formal via e-Process, consulte o ementário e verifique se sua situação ou dúvida já foi respondida.

Acesse aqui os ementários da SEFAZ/MT.

https://www5.sefaz.mt.gov.br/servicos?c=9790479&e=9790486

Anacleto, bom dia!
Obrigado pelo retorno! Entretanto, o armazém é do Simples Nacional, apurando por meio do PGDAS. Teoricamente ele não poderá se creditar desse ICMS. Ou é permitido esse creditamento na entrada?

E por força do art. 658 do RICMS/MT, o armazém deve emitir a nota fiscal de retorno observando a base de cálculo e icms destacado na nota fiscal de remessa. Mas como o armazém (em tese) não pode se creditar, então vai acabar emitindo uma nota fiscal de retorno com destaque do ICMS, assim a operação será onerada.

Em resumo, o armazém do simples nacional deve destacar o ICMS na NF de retorno interestadual?

Por ser simples nacional, pode-se creditar do ICMS relativo a NF de entrada e compensar com o ICMS destacado na NF de retorno?

Ou no simples nacional não é permitido o crédito e debito, devendo o contribuinte migrar para o lucro presumido para proceder de tal forma?

Obs.: O retorno da mercadoria "não será com destino a outro estabelecimento", conforme dispõe o art. 617 do RICMS. O retorno será para o próprio estabelecimento depositante.

Bom dia

1 - Empresa do simples não destaca ICMS no documento fiscal, nesse caso esse valor de ICMS iria no dados complementares para que o destinatário faça o encontro de contas no retorno da mercadoria.

2 - Empresa do simples, não faz operações débito e crédito, de forma que não existe apropriação de crédito.

Empresa do Simples Nacional segue o regramento da LC 123/2006, tirando os itens que não são cobrados dentro do sistema DAS, (importação, Difal, substituição tributaria, etc. cobrado na forma geral do RICMS) nos demais casos a tributação é no PGDAS.

Sendo assim no cumprimento dos artigos que tratam, do armazém-geral, e na devolução, quando uma empresa do simples tiver que informar o ICMS advindo na nota de origem ele sempre irá nos dados adicionais, vinculando os dados do documento fiscal de origem.

Prezados (a)

Uma empresa(Armazéns gerais) optante pelo SIMPLES NACIONAL no periodo 2023, recebeu mercadorias interestaduais com destaque de ICMS. No ano de 2024 migrou para regime lucro presumido e irá promover o retorno para o depositante, essa empresa (Armazéns gerais) poderá promover o destaque do ICMS, a empresa terá o direito ao credito de ICMS referente as entradas que vieram tributadas? ou esse ICMS destacado será devido?