qual o codigo da receita para a emissão da guia do ICMS de um contribuinte que é optante do simples nacional MAS tem que recolhe o ICMS NORMAL por exceder o sublimite estadual?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Simples Nacional
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13/01/2024 09:45
4 Respostas
15/01/2024 08:54
Informo que a empresa que ultrapasssou o sublimite estadual deve recolher o ICMS pelo Regime de Apuração Normal de ICMS.
Código da receita - 1112 ICMS normal - recolhimento mensal.
Também está obrigada a EFD - Escrituração Fiscal Digital
15/01/2024 09:13
A empresa que ultrapassou o sublimite estadual do Simples Nacional está impedida de recolher o ICMS / ISS pelo Simples Nacional.
Ultrapassou o sublimite de 3,6 milhões em ATÉ 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), logo, não ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte;
Ultrapassou o sublimite de 3,6 milhões em MAIS DE 20% (receita acumulada acima de R$ 4.320.000,00), mas não ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões: a empresa continua recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o
ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do mês seguinte;
07/02/2024 07:41
Uma outra duvida que também poderá ser importante, se a empresa vai continuar no simples nacional, nas notas fiscais continuarão sem a emissão da Base de Calculo do ICMS e do ICMS Normal em campos próprios. Como eu devo apurar o ICMS por fora? Devo lançar no sistema de apuração do ICMS todas as notas de venda para dentro do estado com a alíquota de 17%?
11/03/2024 15:40
A empresa vai continuar no Simples Nacional para os TRIBUTOS FEDERAIS. A Nota Fiscal é um documento estadual. A empresa vai para o Regime de Apuração normal. Nota Fiscal com base de cálculo e ICMS lançado.
