Olá, colegas!
Comercio varejista NÃO optante pelo SN, adquiriu mercadorias tributadas para revenda e contratou uma determinada transportadora optante pelo SN para realizar o frete.
Dúvidas:
1- Posso tomar créditos de ICMS sobre o serviço de transporte?
2- Se sim, qual a alíquota?
Obs: Já fizeram essa mesma pergunta em outro fórum e responderam que a tomada de créditos não é permitida, mas não citaram a base legal.
O tomador de serviço poderá apropriar do crédito do ICMS neste operação, nos termos dos Artigos 99, 103 e 106, considerando as limitações previstas nos Artigos 116, 117 e 118, e atendidas as demais disposições do Capítulo V, todos do RICMS/MT.
Quanto ao documento emitido pelo simples nacional, o contribuinte poderá apropriar o valor da aplicação da alíquota prevista nas tabelas do simples nacional, nos termos da Lei Complementar 123/2006, e devidamente informado no documento fiscal, emitido com o CSOSN 101.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
@foss Mas qual é a base legal para a tomada de créditos do ICMS de empresa optante pelo SN?
O tomador de serviço poderá apropriar do crédito do ICMS neste operação, nos termos dos Artigos 99, 103 e 106, considerando as limitações previstas nos Artigos 116, 117 e 118, e atendidas as demais disposições do Capítulo V, todos do RICMS/MT.
Quanto ao documento emitido pelo simples nacional, o contribuinte poderá apropriar o valor da aplicação da alíquota prevista nas tabelas do simples nacional, nos termos da Lei Complementar 123/2006, e devidamente informado no documento fiscal, emitido com o CSOSN 101.
Veja os §§ 1º e 2º do Art. 23 da referida Lei Complementar.
At.te.
Geronaldo Martello Foss
Geronaldo, quanto aos § 1º e 2º do Art. 23 da LC 123/2006, diz que a tomada de créditos de ICMS é permitida somente na aquisição de MERCADORIAS para comercialização ou industrialização. A tomada de créditos sobre o frete não é citada.
