Bom dia,
Em relação a uma empresa do Simples Nacional, com faturamento abaixo do sublimite estadual, que realize uma venda de uma mercadoria qualquer, em uma operação interna:
Existe a possibilidade desta empresa ter que destacar o ICMS na nota fiscal e fazer o seu respectivo recolhimento por fora do PGDAS?
Agradeço a atenção dispensada!
Boa tarde!
Há alguns casos, dentro da legislação, em que a empresa, optante do simples nacional, é obrigada a fazer o recolhimento do ICMS fora do PGDAS.
De acordo com o Art. 1º, §§ 1º, I e 6º do Anexo X do RICMS/MT, o regime de substituição tributária poderá ser aplicado, na operação interna, aos contribuintes optantes do simples nacional.
- Outro caso, é a indústria, optante do Simples Nacional, que será substituta tributária de ofício e, portanto, deverá recolher o ICMS fora do PGDAS (art. 19, § 3º do Anexo X do RICMS/MT).
