icms – Simples Nacional – .:: SEFAZ

Bom dia!

Qual o legislação de icms deve ser seguida para compra efetivada de outro Estado

por contribuinte do simples nacional, atividade

C.N.A.E.: 8219-9/01 - Fotocópias
C.N.A.E. Secundárias: 9521-5/00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 1821-1/00 - Serviços de pré-impressão 1822-9/01 - Serviços de encadernação e plastificação 1822-9/99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 3314-7/09 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório 4751-2/01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4751-2/02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 4757-1/00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4761-0/03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 7733-1/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios 8299-7/03 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 9511-8/00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9512-6/00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 1813-0/01 - Impressão de material para uso publicitário 1813-0/99 - Impressão de material para outros

compra SUPORTE DSJ T2300 DO ROLO TRACIONADOR ESQ/INFERIOR NCM 8443.99.90

peça utilizada na impressa -uso e consumo, nesse caso e devido diferencia de aliquota?

Neia, bom dia.

Sim, se destinado a uso, consumo ou ao ativo imobilizado é devido o diferencial entre as alíquotas (DIFAL) nos termos do artigo 13, § 1º, XIII, “h”, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006.

E como este NCM 8443.9 consta relacionado na tabela XX do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, então também está sujeita ao regime de substituição tributária e consequentemente, a aplicação da fórmula e termos do §4° do art. 8° do Anexo X do RICMS/MT :

4° O cálculo do imposto relativo a diferença de alíquota prevista neste artigo será realizado aplicando-se a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde: (cf. § 3°-A do artigo 6° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015, c/c § 1°-A da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015)

a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;
b) "V oper" é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
c) "ICMS origem" é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final, devendo ser observado o previsto no § 3° deste artigo;

Claudenir M. Fardin 25/07/2023