EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS "REPRESENTANTE COMERCIAL" ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL ADQUIRE MERCADORIA PARA REVENDA ADVINDA DE OUTRO ESTADO NA QUAL O NCM É O 23099090 "OUTRAS PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS", COM RELAÇÃO AO ICMS É DEVIDO (DIFAL)?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Simples Nacional
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05/12/2023 11:48
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05/12/2023 15:05
@roseli, boa tarde!
O ICMS Diferencial de Alíquotas incide sobre a operação com mercadoria adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento do contribuinte (inciso XIII, art. 3º DP do RICMS-MT), mercadoria adquiridas para revenda não incide ICMS DIFAL.
05/12/2023 15:10
@jrosa mais o NCM consta na Portaria 195/2019, mesmo assim não tem que recolher?
XVI - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
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Item
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CEST
|
NCM/SH
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Descrição
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MVA
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1.0
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22.001.00
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2309 | Ração tipo "pet" para animais domésticos |
53,28%
|
05/12/2023 15:51
05/12/2023 16:05
07/12/2023 06:32
@roseli , bom dia !
Consta no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL, pessoa jurídica CNPJ n.º 51.752.493/0001-57, atividade secundária o código 46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais, https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp , assim as operações com “Ração tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na NCM/SH 2309” destinadas à revenda submetem-se a apuração do imposto pelo regime de substituição tributária.
Obs.: o ICMS Diferencial de Alíquotas incide sobre a operação com mercadoria quando essa se destinar a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento do contribuinte (inciso XIII, art. 3º DP do RICMS-MT).
07/12/2023 07:19
@jrosa , bom dia.
Então, em várias palestras dada pelo representante da SEFAZ e em consultas efetuadas via telefone nos foi informado que se o NCM está na Portaria 195/2019 mesmo que esse seja "genérico" 2309 o ICMS é devido, nesse caso podemos entender que como a mercadoria a ser revendida será para animais na qual NÃO são PET são para cavalos o ICMS não é devido?
07/12/2023 08:13
@roseli BOM DIA!
Roseli, para se aplicar o regime de substituição tributária a uma operação com mercadoria devem ser observados os requisitos: segmento, descrição, NCM/SH e CEST (Art. 2° do Anexo X do RICMS-MT).
Na TABELA XXI, RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, do Anexo do RICMS-MT, há a descrição “Ração tipo "pet" para animais domésticos”. “Pet” (da língua inglesa), refere-se à “animal de estimação”, logo, entende-se que “cavalo”, para fins da aplicação do regime ST não se enquadraria na condição de “animal doméstico de estimação”.
07/12/2023 09:23
@jrosa , não que a empresa quer pagar o imposto, o que queremos aqui é esgotar todas as possibilidades, sendo assim podemos dizer que a descrição contida na Portaria "Ração pet" (ao meu ver seria de forma granulada) e "para animais domésticos"(o cavalo não seria um animal domesticado?), sendo assim não poderia haver dupla interpretação na forma da legislação?
07/12/2023 11:02
@roseli, bom dia!
Roseli, expus meu entendimento, nada mais tenho a discorrer, assim encerro minha participação neste Fórum.
No interesse em discutir a interpretação da norma, você pode levar a matéria para discussão por meio da Consulta Tributária.
A SEFAZ dispõe de unidade com competência regimental para manifestar sobre interpretar a legislação tributária estadual, a Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública.
DECRETO Nº 1.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Da Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Art. 96 A Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública tem como missão interpretar normas afetas ou de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública, bem como disponibilizar, eletronicamente, a legislação de interesse da SEFAZ, competindo-lhe:
(...)
IV - interpretar a legislação tributária Estadual e oferecer resposta, em processo de consulta tributária, exclusivamente no que se refere à obrigação tributária principal, decorrente de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda;
(...)
07/12/2023 11:12
21/02/2024 08:52
