A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PRESTA SERVIÇOS PARA OS CORREIOS DE TRANSPORTES DE CARGA INTERMUNICIPAL, ELA DEVER PAGAR O ICMS PELO PGDAS (SIMPLES NACIONAL) OU A ALIQUOTA A FIXA EM 17%?. O CORREIO DEVE RETER?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Simples Nacional
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04/12/2023 15:32
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04/12/2023 15:54
Boa tarde"
De cordo com o art. 448, IV do RICMS/MT E O ART. 13, § 1º, XIII, "a" da LC 123/06 (Simples Nacional), os Correios reterão, de forma antecipada, o ICMS devido pelo transporte de carga.
04/12/2023 16:36
05/12/2023 16:07
Boa tarde!
17%
