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INCIDÊNCIA ICMS SOBRE COMPRA SOFTWARE (SISTEMA)

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Manoel L
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(@manoell)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Prezados, boa tarde!

Empresa optante pelo Simples Nacional, atua no ramo de provedor de internet e comercialização de produtos deste segmento neste estado.

Comprou do estado de São Paulo - SP

Produto: Sistema Retificador p/equipamento Telecom NCM: 8504.40.21 CST: 500

Gostaria de saber se incide ICMS nessa operação, visto que não ocorre o transporte da mercadoria por não ser um produto físico. 

A compra é destinada para uso na empresa.

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Posts: 798
Usuário validado
(@cardoso)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia Manoel, 

Segundo o disposto no Inciso VI   do § 1º do Art. 2º da Lei 7.098/98 que previa a incidência do ICMS na transferência de software foi declarada inconstitucional pela ADI 1.945 do STF.

Cba, 10/05/2024.

Cardoso

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