Bom dia
Gostaria de saber como funciona a isenção de ICMS para kits de energia solar para as empresas do simples nacional ?
Oque precisa ser feito para conseguir essa isenção ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Simples Nacional
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12/04/2024 09:30
3 Respostas
12/04/2024 10:32
@70730652149, bom dia.
Se for aquisição e o remetente não for optante pelo simples nacional, poderá o destinatário optante pelo simples nacional adquirir com isenção desde que nos termos do art. 125 do anexo IV do RICMS/MT.
Mas se for o optante pelo simples nacional que quer vender o produto, prevalece a regra geral, ou seja, não há previsão de outros benefícios fiscais (isenção ou redução ou crédito presumido a não ser que estivesse escrito na legislação tal previsão) e então a apuração é via PGDAS sobre o faturamento e recolhimento via DAS.
Claudenir M. Fardin 12/04/2024
12/04/2024 10:54
obrigada pela resposta, mas em consulta legislação encontrei esse assunto, confesso que fiquei mais confusa...
o optante pelo simples é quem quer vender com a isenção, poderia me esclarecer mais por favor.
12/04/2024 12:28
@70730652149, boa tarde.
Sendo uma venda realizada por optante pelo simples nacional então prevalece a regra geral, ou seja, não há previsão de outros benefícios fiscais (isenção ou redução ou crédito presumido a não ser que estivesse escrito na legislação tal previsão) e então a apuração é via PGDAS sobre o faturamento e recolhimento via DAS.
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Assim, por exemplo, também consta como orientações quanto ao PGDAS e à DEFIS que estão disponíveis no Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018 da Receita Federal: |
“Isenções e reduções concedidas às demais pessoas jurídicas não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. Apenas as isenções e reduções concedidas ESPECIFICAMENTE aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser aproveitadas no cálculo”, ou seja, não consta no RICMS/MT isenção especificando, incluindo, aos optantes pelo Simples Nacional, então não poderão fazer jus.
Quanto ao CONVÊNIO ICMS 101/97 que consta informado através do link que enviou foi normatizado como isenção no RICMS/MT e que atualmente tem a ver com o art. 125 do anexo IV do RICMS/MT, para os contribuintes desde que não optantes ao Simples Nacional (pois não constam especificamente os mesmos na legislação):
Art. 125 Operações com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM indicados, relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. (cf. Convênio ICMS 101/97 e alterações)
- 1° O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- 2° O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.
- 3° O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos respectivos incisos XVIII a XX da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.
- 4° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2028. (cf. Convênio ICMS 156/2017)
At.te Claudenir M. Fardin
