Bom dia, empresa do simples nacional , que compra produtos de informatica para revenda, fora do estado tem redução de base de calculo?
quando o item comprado está na lista de bens e informática LEBIT/BK, porém com aliquota zero, nesse caso não tem redução?
NCM Nº EX : 8471.60.52
DESCRIÇÃO : 005 - Teclado especial com possibilidade de reversão de função mouse/teclado
ALÍQUOTA (%) : 0
INÍCIO DA VIGÊNCIA : 01/04/2022
ATO INCLUSÃO: Resolução Gecex nº 318
Bom dia!
A Redução de Base de Cáculo do Art. 53 do Anexo V é uma redução condicionante ao credenciamento, via RCR, e, com isso, fica prejudicado para empresas do Simples Nacional usar desta redução de todas mercadorias do BIT , independentemente se elas tenham tributação normal ou de ST.
Ressalta-se porém , quando houver alguma mercadoria de ST que haja uma redução de base de cálculo oriunda de algum Convênio do CONFAZ ou mesmo da nossa legislação, quando algum artigo do RICMS/MT não solicitar credenciamento para tal, como condicionante ao benefício, poderá então ser usada normalmente as referidas Reduções de base de cálculo, pois as mercadorias de ST tem tributação afastada do PGDAS-D ( Alínea a) do Inciso XIII do § 1º do Art. 13 da LC 123/2006).
