Empresa Optante pelo Simples Nacional, é obrigada a efetuar a entrega dos livros fiscais escriturados pelo sistema eletrônico de processamento de dados AIDF-e, para autenticação na SEFAZ MT. Que deve ser feito a abertura e encerramento dos Livros Fiscais: entrada, inventário, apuração do ICMS e saída. Não encontrei um embasamento legal vigente, com o prazo.
Ainda há essa obrigação de prestar essas informações e se sim qual é o prazo para a entrega da mesma?