Bom dia, Prezado, recebemos a notificação Nº. 386183/1825/68/2024 para regularização da empresa, nas orientação para a regularização, o fiscal descreve:

" Via denúncia espontânea sob a égide do Art. 47-M da Lei 7098/98, promover o recolhimento, por solidariedade, do ICMS devido, das operações realizadas com os produtos
listados na tabela 01 via documentos fiscais emitidos, por período de apuração conforme tabela 02 a seguir:"

(Tabela 02 – Levantamento ICMS devido para regularização)

Dúvida, como a empresa é optante pelo simples nacional, a regularização deve ser realizada através da retificação do PGDAS, e posterior anexo em processo de denuncia espontânea?