Boa tarde!
um contribuinte do Estado do Mato Grosso optante do simples nacional, esta comprando uma maquina usada de Rondônia. Conforme convenio ICM 15/81, o mesmo pode ter redução da base de calculo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Simples Nacional
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05/09/2023 15:15
1 Reply
05/09/2023 16:05
@jessicadeluqui, boa tarde!
Jéssica, na operação interestadual a legislação aplicável é aquela da unidade federada de origem do bem.
No caso de bem usado, cabe aplicação do Convênio ICM 15/81, no entanto, a aplicação do benefício nele constante, redução da base de cálculo, é condicionado, as informações sobre o cumprimento ou não das condições trazidas no convênio quem as têm é o remetente, assim, não se pode afirmar que será aplicado benefício previsto no convênio.
A base de cálculo do ICMS DIFAL encontra-se definida no Inciso IX, Art. 72 das DP do RICMS-MT: o valor da operação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem.
CONVÊNIO ICM 15/81: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/217b613f5cc6e97a032567ad004b641f?OpenDocument
