Boa tarde,
Na remessa de mercadoria para troca em garantia (garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito), sendo o remetente optante do simples nacional, haverá a incidência do ICMS? Se sim de que forma se daria a apuração e o recolhimento, pois por não se tratar de uma receita não seria informado no PGDAS?
Qual CSOSN utilizar sendo a operação tributada? E qual utilizar não sendo tributada?
Boa tarde Fábio,
O fato gerador de ICMS independe na natureza da operação ou de seu título conforme reza o § 14 do Art. 3º do RICMS/MT, esta operação será tributada conforme o regime da empresa remetente. veja:
Art. 3º.
...
...
I – o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;
II – o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;
III – a validade jurídica do ato praticado; (cf. inciso I do art. 118 do CTN)
IV – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (cf. inciso II do art. 118 do CTN)
Cba, 01/11/2023.
Cardoso
