Boa tarde, Prezado(a) !
Qual a posição da SEFAZ MT, quanto a tributação do ICMS na Remessa em bonificação, doação ou brinde CFOP 5910, para o contribuinte optante do simples?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Simples Nacional
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16/08/2023 13:36
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16/08/2023 14:32
Boa tarde!
Na entrada, CFOP 1.910/2.910.
As saídas deverão ser classificadas no CSOSN 400 e CFOP de saída 5.910/6.910.
As empresas optantes pelo Simples Nacional apuram os impostos de acordo com a receita auferida.
Como no caso das bonificações não há receita, não haverá, em consequência, pagamento do ICMS nestas operações.
16/08/2023 14:33
Boa tarde Thalys,
Segundo o § 5º do Art. 2º da Resolução CGSN 140/2018 reza que as bonificações, doação ou brinde não compõem a receita bruta do Simples Nacional, veja:
§ 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)
I - a venda de bens do ativo imobilizado;
II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;
III - a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;
IV - a remessa de amostra grátis;
Cba, 16/08/2023
Cardoso
