Bom dia, empresa do simples nacional efetuou recolhimento de ICMS a maior através do PGDAS.
Efetuou a retificação do PGDAS prosseguindo com a correção porém ao solicitar a restituição via portal eCac o mesmo define que tal restituição deverá ser solicitada junto ao estado de destino do ICMS.
Nesse caso, qual o procedimento e documentação necessários para prosseguir com a solicitação junto ao estado?
Bom dia!
No caso de recolhimento indevido do ICMS realizado por contribuinte mato-grossense no âmbito do regime diferenciado e favorecido de que trata a aludida LC n° 123/2006-Simples Nacional, este poderá solicitar junto a SEFAZ o pedido de restituição do valor.
O contribuinte poderá pedir restituição do ICMS pago indevidamente, através do e-process, conforme artigos 1014 e seguintes do RICMS/MT.
Olá @alex-junior-paulus, espero que esteja bem!
Aqui estão algumas informações adicionais para complementar o tema discutido
Para solicitar a restituição dos valores, você deverá seguir o procedimento abaixo:
Acesse o site da SEFAZ-MT através do link: Página de E-Processos da SEFAZ-MT.
Clique em "Baixar Modelos".
Localize e baixe o modelo específico para a sua solicitação: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES". Para facilitar a busca, você pode usar o atalho Ctrl+F no seu navegador e pesquisar diretamente pelo nome do modelo.
Após preencher o formulário, siga as instruções de envio para protocolar sua solicitação junto à SEFAZ-MT. Se precisar de qualquer auxílio adicional durante o processo ou para acompanhar o andamento do seu pedido, nossa equipe está à disposição para ajudar.
Atenciosamente,
Fernando Zanin
Advogado na FZanin Advocacia
Atendimento finalizado.
