Boa tarde prezados, poderiam me confirmar se existe prazo para retificação da DESTDA ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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25/04/2024 13:17
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25/04/2024 14:04
Maria do Carmo, boa tarde.
Sim, existe, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA deverão observar as disposições do Ajuste SINIEF 12/2015 (§ 4° do art. 2°-A do Anexo IX do RICMS/MT)
E nos termos da Cláusula décima segunda do AJUSTE SINIEF 12/2015 consta que o contribuinte poderá retificar a DeSTDA:
I - até o prazo de que trata a cláusula décima primeira, independentemente de autorização da administração tributária;
E na Cláusula décima primeira consta que o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
At. te Claudenir M. Fardin 25/04/2024
26/04/2024 10:45
@claudenir a Destda é de JANEIRO foi enviada sem dados , toda via encontrei uma nota com DIFAL, neste cenário incidirá multa para reabertura da DESTDA ?
Entendo que a legislação não diz nada sobre taxa para retificar.
No SPED FISCAL temos 3 meses após o periodo de apuração, creio que vale o entendimento para DESTDA também.
26/04/2024 14:22
Maria do Carmo, boa tarde.
Conforme dispõe a cláusula décima sétima do AJUSTE SINIEF 12/15 , aplicam-se à DeSTDA, no que couber, a legislação tributária nacional e a legislação estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.
Também não encontrei previsão de penalidade específica na legislação tributária nacional ou na legislação estadual em caso de reabertura correspondente a DeSTDA.
At. te Claudenir M. Fardin
26/04/2024 14:40
26/04/2024 15:14
