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SIMPLES NACIONAL ADQUIRINDO MAQUINA DO ATIVO IMOBILIZADO DE FORA DO ESTADO

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(@nascimento-silva)
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Entrou: 1 ano atrás

Ola bom dia prezados colegas,

Uma empresa do simples nacional quando adquire maquinas ou equipamentos de fora do estado para seu ativo imobilizado, pode ter a redução do CONVÊNIO ICMS 52/91 :

Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

 

A NCM se enquadra no ANEXO 1.

Máquinas para serrar

8464.10.00

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(@nascimento-silva)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

OBS: EMPRESA TEM CNAE PRINCIPAL DE COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS.

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(@ferreira)
Reputable Member
Entrou: 2 anos atrás

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 (SN):

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

§ 1º Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.

CUIABÁ/MT./

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