Bom dia,
empresa comercial varejista enquadrada no Simples Nacional pode acumular crédito de ICMS do livro de apuração do ICMS? Ou devo estornar esses crédito devido a opção do Simples nacional? Qual o procedimento estipulado no regulamento do ICMS?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Simples Nacional
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22/04/2024 10:22
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22/04/2024 12:52
@joaquim-pedro, boa tarde!
Joaquim, os optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à apropriação.
Optantes pelo Simples Nacional seguem o disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
(...)
