Boa tarde!
Empresa do simples nacional , atividade principal COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSORIOS.
Foi lavrado um TAD , para esse contribuinte, motivo mercadoria desacompanhada de documento fiscal.
Pergunto: essa mercadoria que veio desacompanhada de documento fiscal a empresa tem que emitir uma nota de entrada desta mercadoria? o icms que foi pago no TAD , ao vender essa mercadoria qual o procedimente?
Boa tarde,
Quando ocorre essa situação na lavratura do TAD já é promovida um documento fiscal para a mercadoria e o contribuinte já recolhe o tributo e as demais penalidades, e posterior da entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento.
E na sua venda deve ser emitida o documento de saída dessa venda.
Porém para verificarmos mais a fundo a situação, oriento a fazer esse questionamento via SEFAZ PARA VOCE seguindo as orientações da portaria 205/2002, pois inferirá na analise de informações sujeitas ao sigilo fiscal
@neia_, boa tarde!
A regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal, nos termos do Art. 216 das DP do RICMS-MT, pode-se utilizar a Nota Fiscal Avulsa.
RICMS-MT Disposições Permanentes
Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)
§ 1° A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos:
(...)
II – na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;
(...)
