Bom dia,
Um contribuinte recebeu o termo de exclusão do simples nacional via dt-e da Sefaz MT, logo meu questionamento é sobre a data de ciência para regularização desse termo. No DTE a data de ciência automática é 01/09/2023, o termo foi aberto dia 21/08/2023 para regularizar no termo diz que o prazo é de 15 dias úteis após ciência do Termo, logo vou contar a partir da data que foi aberta a notificação dia 21/08 ou a data de ciência que consta no DTE 01/09?
DECRETO N° 1.331, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Art. 7°
I - o prazo será computado com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados nacionais, dos feriados estaduais e dos pontos facultativos estaduais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação ao DT-e, e incluindo-se o do vencimento;
II - a contagem do prazo somente se iniciará a partir do 1° (primeiro) dia útil após o envio da comunicação;
Após os 10 dias iniciais, abre-se a contagem do prazo constante da notificação.
Bom dia Marlene, no caso primeiro tem 10 dias do envio da comunicação independente se eu li ou não o comunicado???? Depois começa a contar os 15 dias úteis da notificação isso????
Então no caso da notificação que recebi dia 18/08/2023 os 10 dias do comunicado era 01/09. E os 15 dias da notificação eu teria até 22/09/2023 para montar o e-process????
oiii??
