oiiii, alguém pode me retornar????
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As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Simples Nacional
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26/09/2023 07:14
26/09/2023 08:59
Prezada, bom dia!
Informamos que de acordo com o Art 7º do Decreto 1331/2018,a comunicação será considerada recebida pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da comunicação ao DT-e, observado o que segue:
O prazo será computado com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados nacionais, dos feriados estaduais e dos pontos facultativos estaduais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação ao DT-e, e incluindo-se o do vencimento;
A contagem do prazo somente se iniciará a partir do 1° (primeiro) dia útil após o envio da comunicação.
06/12/2023 14:49
Boa tarde,
O contribuinte excluído do simples nacional retroativo a 02/2023, deverá emitir carta de correção das operações de saída que foram emitidas com CSOSN e corrigir para CST e posteriormente emitir as notas complementares de ICMS???
Como faço para regularizar a escrituração para transmissão do SPED retroativo, uma vez que as notas de venda foram emitidas como optante pelo simples nacional????
07/12/2023 07:44
@nicoli-lamarck, bom dia!
Entende-se inaplicável Carta de Correção (inciso I, Art. 355 das DP do RICMS-MT).
Entende-se inaplicável Nota Fiscal Complementar (Art. 350 das DP do RICMS-MT).
Ainda que as notas fiscais tenham sido emitidas sem destaque do imposto esse não deixa de ser devido, cabendo ao contribuinte apurá-lo e recolhê-lo nos termo da legislação.
O contribuinte no regime normal de apuração do imposto seguirá o disposto Art. 131 das DP do RICMS-MT.
Legislação pertinente:
PARTE GERAL - TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Art. 174 a 447)
PARTE GERAL - TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Art. 71 a 173)
Sugere-se leitura da Informação em Processo de Consulta, INFORMAÇÃO N.° 181/2022 – CDCR/SUCOR.
07/12/2023 10:27
entendo, mas como proceder com a apuração e recolhimento se não há destaque em documento.
Se fizer só o ajuste e apuração do período, qual a garantia em não ser autuado pela alteração do documento do registro fiscal?
04/01/2024 07:44
03/01/2024 13:44
Boa tarde, referente a essa exclusão do SIMPLES NACIONAL. O contribuinte terá que solicitar a restituição do ICMS pago pelo PGDAS ou pode solicitar compensação do crédito com os débitos que serão gerados pelas notas complementares com destaque de ICMS?? Caso não possa compensar, qual o modelo de e-process para solicitar essa restituição de ICMS recolhido pelo PGDAS?
