Na venda de um automóvel (veículo, carro) do ativo imobiliado pelo (MEI com I.E), para uma PJ com I.E e do Lucro Real, há incidência do ICMS? O CFOP, vai ser o 5.551 e qual CSOSN utilizar?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Simples Nacional
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05/04/2024 08:47
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05/04/2024 15:36
Partindo do pressuposto de que o veículo objeto de comercialização encontra-se classificado no ativo imobilizado da empresa MEI e, assim, se restringirá a responder qual o correto CSOSN deve ser utilizado na Nota Fiscal de venda desse bem.
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser adotado para essas transmissões é o 5.551 (“venda de bem do ativo imobilizado”), conforme Tabela I do Anexo V do Livro VI do RICMS/2000 e o CSOSN é o 0400, código que deve ser utilizado nas operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
