Boa tarde, empresa enquadrada no Simples Nacional na qual o CNAE está enquadrado na PORTARIA N° 262/2023-SEFAZ, a referida empresa NÂO emite Nota fiscal apenas oferece tributação do SN pelas vendas brutas do relatório de vendas da maquininha de cartão débito/crédito do mês em referência, com relação a operadora de cartão a mesma vai ter que se adaptar a essa regra?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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12/01/2024 14:42
2 Respostas
15/01/2024 15:23
Boa tarde!
Quanto a Portaria nº 262/2023, ela obriga, na operação de venda ou revenda de mercadorias ou bens cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito, PIX ou outro instrumento de pagamento eletrônico, a emissão do respectivo comprovante vinculado à NFC-e e à NF-e.
Dentre as obrigações acessórias do contribuinte do Estado de MT, de acordo com o art. 174 do RICMS/MT, está a emissão de NF-e e NFC-e. A exceção é o caso do MEI, conforme disposto no art. 325, § 3º. I e 346, § 3º.
Portanto, caso o contribuinte não seja MEI, a não emissão de NF-e e NFC-e poderá ocasionar penalidades.
16/01/2024 13:00
