Boa tarde! Uma empresa que atua na fabricação de produtos de panificação dentro do Estado, na compra interestadual de produtos sujeitos ao ICMS ST, o recolhimento deve ser feito pelo fornecedor?
E se a nota não vir com o ICMS ST destacado? Como proceder nesse caso?
Produtos da aquisição:
NCM 1515.90.90
NCM 1101.00.10
Boa tarde @pamella
Quando o remetente não cumpre sua obrigação tributaria em relação a substituição tributaria o destinatário é solidário com base no art. 4º do RICMS MT.
O destinatário deve promover o devido cálculo e recolher o valor ao fisco nos prazos previsto na portaria 137 e bem como previsto no art. 14 do anexo X do RICMS-MT
Porém cabe lembrar das regras em que a ST não é aplicada previstas no art. 3º do RICMS-MT.
Outro ponto que os produtos que possuem a obrigação de antecipação tributaria estão no apêndice do anexo X.
