O Medicamento adquirido do Estado de Origem RJ para o Estado de Destino MT quando atender o órgão público o ICMS é desonerado?, porém quem comprou o medicamento neste caso foi uma empresa que realiza atividade de comércio de medicamentos como distribuidora e em cumprimento ao convênio 87/02, deve recolher o ICMS ST antecipadamente; Pergunta esse ICMS sobre aquisição interestadual poderá ser convertido em crédito na apuração do ICMS normal?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Substituição Tributária
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09/05/2024 15:56
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13/05/2024 08:46
Bom dia,
Pagamento do ICMS ST e pagamento do ICMS normal, estão em códigos de receita diferentes e um não pode ser usado para abater o outro, de forma que a solução proposta não possui base legal para ser aplicada.
Caso acha valores de repetição indébito, pode promover a solicitação via processo de restituição.
