Bom dia  Marlon,

Cabe informar que segundo o inciso II do § 5º do Artigo 6º do Anexo XVII é vedado o crédito outorgado em transferência, veja:

Art. 6º...

...

§ 5° Sem prejuízo da observância de outras exclusões estabelecidas neste decreto e/ou na legislação tributária, fica vedada a aplicação do crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria objeto da operação for recebida: 

I - de estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico de que faça parte o estabelecimento atacadista, ainda que coligado e/ou controlado, conforme definido no inciso I do § 1° deste artigo;

II - em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, assim considerado aquele cujo número de inscrição no CNPJ seja identificado pela mesma raiz.

Respondendo seu segundo questionamento:

Sim,   há necessidade  apenas de renunciar parte do crédito, por força do Inciso IV do Art. 116 das disposições permanentes do RICMS/MT, que reza quando se tem uma redução de base de cálculo na venda do produto deve-se aplicar a mesma proporção para apropriação do crédito.

Cba, 27/06/2024.

Cardoso

Bom dia, Cardoso!

Agradeço o rápido retorno.

Li o artigo 6º do Anexo XVII e compreendi a vedação do crédito outorgado. Entretanto, observei que no § 8° do mesmo artigo prevê a autorização para utilizar o crédito outorgado VAREJISTA, mesmo a empresa sendo atacadista, caso a mesma se enquadre nas vedações do § 5°:

§ 8° Na hipótese do estabelecimento com CNAE principal de atacadista não atender às condições estabelecidas neste artigo para fruição do benefício fiscal do setor atacadista, fica autorizada a utilização do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 2° deste Anexo, desde que o estabelecimento tenha feito a opção pelo benefício fiscal aplicável aos atacadistas.

1) Minha interpretação está correta? A empresa fica vedada de utilizar o crédito outorgado atacadista, mas pode utilizar o varejista? Lembrando que a empresa não estará credenciada no varejista, por conta de seu CNAE principal e atividade desenvolvida.

2) Referente a proporção do crédito das entradas por conta da redução da base de cálculo, não consegui compreender como será o cálculo.

Exemplo:

Operação de saída: R$ 1.000,00

Redução da base de cálculo a 58,33% (conforme art. 1º do Anexo V)

Crédito pelas entradas: R$ 300,00

Do crédito pelas entradas só posso me creditar de R$ 174,99? (R$ 300,00 * 58,33%) Ou não é assim o cálculo da proporcionalidade?

Boa tarde Marlon,

Seu raciocínio  quanto ao aproveitamento do crédito está correto, também está correto a interpretação do § 8º do Artigo  6º do Anexo XVII, caso em que o Atacadista não consiga cumprir as condições impostas poderá se creditar do crédito outorgado dos varejistas.

Cba, 28/06/2024.

Cardoso