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DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMO FICA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA RECOLHIDO

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Posts: 9
Topic starter
(@pamella)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia!

Como proceder com o ICMS diferencial de alíquota que foi recolhido na aquisição de equipamentos para fabricar produtos de panificação caso eu precise fazer a devolução do equipamento?

3 Respostas
Posts: 159
(@ferreira)
Reputable Member
Entrou: 2 anos atrás

Deve-se, em comprovando a efetiva devolução, nos termos regulamentares, entrar com um pedido de repetição de indébito, consoante artigo 1014 a 1023,  do RICMA/14 - Parte Geral. E, obviamente, efetuar a aludida devolução.

CUIABÁ/MT, 21/08/2023./

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1 Reply
(@pamella)
Entrou: 1 ano atrás

Eminent Member
Posts: 9
  1. @ferreira obrigada! Aproveitando, esse contribuinte é credenciado ao ROT-ST E NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Assim sendo ele pode pedir a restituição desse valor  referente a situação acima informada normalmente né?
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Posts: 159
(@ferreira)
Reputable Member
Entrou: 2 anos atrás

Certamente. Mas sempre é bom informar a NCM do bem/equipamento, para se verificar se há algum benefício fiscal ou se se encontra arrolado na ST.

CUIABÁ/MT, 21/08/2023./

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