icms estimativa para bares e restaurantes, para compra interestadual e apuração na saida de ambos e 2% ... alguem pode explicar?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Substituição Tributária
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22/10/2024 14:59
3 Respostas
22/10/2024 15:39
Boa tarde!
O Anexo XVIII do RICMS/MT dispõe que, no cálculo do ICMS devido, será aplicado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas.
Para ter direito ao percentual de 2%, o contribuinte deverá seguir as obrigações impostas no Anexo XVIII do RICMS/MT.
Segue link do Anexo XVIII do RICMS/MT (DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES):
https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=316
23/10/2024 07:58
@moutinho entendi, so mais um questionamento O ICMS ST INTERSTADUAL DEVIDO A UMA COMPRA DE MERCADORIA PARA A EMPRESA, PAGO ANTECIPADO POSSO ME CREDITAR DELE? OU EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE BUSCAR CREDITO, PARA BATER DO ICMS DA APURAÇÃO?
24/10/2024 15:47
@rogerio-sadanlader, bom dia!
Não poderá se creditar, conforme disposto no art. 2º, III do Anexo XVIII do RICMS/MT.
