ICMS ST RECOLHIDO A MENOR, E NÃO PAGAMENTO DO FECEP PELO REMETENTE.
Vendedor enviou mercadoria sujeito o recolhimento do ICMS por Substituição tributária pago a menor e não pagou o FECEP, onde o destinatário não tem credenciamento Art. 19-A Anexo X RICMS/MT, com deve ser feito o pagamento?
O recolhimento se dará na saída da mercadoria do estabelecimento do remetente por antecipação ou solidariedade (Art. 4º do Anexo X), inclusive para contribuintes do simples nacional:
- Código de Receita para recolhimento por operação:
* ICMS ST ENTRADA INTEREST RECOLH DESTINAT: 2817 (ICMS ST ENTRADA INTEREST RECOLH DESTINAT-POR OPERAÇÃO (COM IE)
∙ FECEP ST ENTRADA INTEREST RECOLH DESTINAT: 9895 (FECEP ST ENTRADA INTEREST RECOLH DESTINAT-POR OPERAÇÃO (COM IE))
