Boa tarde, minha duvida é sobre cobrança de ICMS ST em materiais destinado para fabricação de móveis.
Empresa do regime Lucro Presumido, realiza compras de mercadorias presente no Anexo X, como exemplo temos o NCM 3920.49.00 e CEST 10.009.00 que a mesma compra com frequência e utiliza na fabricação de moveis planejados. Sabendo que o produto é destinado a fabricação, existe algum diferimento de recolhimento de ICMS ST ou será necessário realizar o recolhimento da guia ?
Boa tarde!
Não será aplicado o regime de substituição tributária às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria.
@moutinho certo, consegue me dizer com base em qual artigo fica deferido a não aplicação da cobrança?
@cris-comini, bom dia!
Cris, fundamento: inciso V do Art. 5º do Anexo X do RICMS-MT.
