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ICMS-ST NCM 8467 AQUISIÇÃO INTERESTADUAL

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Topic starter
(@william-souza)
Trusted Member
Entrou: 8 meses atrás

Boa tarde, estamos com a seguinte a situação, produto NCM 8467.29.99 adquirido do estado do Paraná, o fornecedor mesmo sendo substituto tributário em MT, alega que não recolhe pelo fato da nomenclatura do produto não reproduzir exatamente o que diz o NCM na legislação de MT, nome do produto na operação "Lixadeira Roto Orbital" com motor elétrico, nome do NCM na legislação "Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01"... 

 

O contribuinte varejista sob o regime normal de apuração e optante pelo ROST, deverá proceder com o recolhimento do ICMS-ST do dito produto?

Entendo que sim, está correto o pensamento ?

 

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Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@william-souza

De acordo com o disposto no Art. 2º do Anexo X do RICMS, o produto "Lixadeira Roto Orbital" NCM 8467.29.99, está inserido na cobrança do ICMS por substituição tributário, de acordo com o item 19.1 da tabela V do Art. 1º do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT.

At.te.

Geronaldo Martello Foss

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