Boa tarde
1 - Entrada de MOTO SERRA - NCM 84678100 adquirido em operação interestadual por empresa do comércio varejista não credenciada nos termos do artigo 19-A do ANEXO X está sejeita ao recolhimento do ICMS antecipado ?
2- Aplica -se a redução do ANEXO I ou ANEXO II do CONVENIO ICMS 52/91 ?
obrigado
O produto em questão "moto serra NCM 8467.81.00" está inserido na cobrança antecipada do ICMS por substituição tributária nos termos do Art. 2º do Anexo X do RICMS/MT, uma vez que está descrito no item 19.1 da tabela IX do Apêndice do referido Anexo.
Está relacionado no item 17 do Anexo II do Convênio 52/91, portanto goza da redução da base de cálculo nos termos do Art. 25 do Anexo V do RICMS/MT, desde que o contribuinte atenda as normativas para o aproveitamento de benefício fiscal, em especial o disposto no Art. 14 da parte geral do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-06/10/2023
Brigado Geronaldo .
TOP !!!
