NCM ST No Convenio 142/18 – Mas não esta na Portaria ST – Substituição Tributária – .:: SEFAZ

Boa tarde!

Sou contribuinte de ICMS, CNAE de Comercio Varejista de Materiais eletricos, não inscrito como Substituto tributário.

Estou comprando para Revenda de um Fornecedor UF: SP

Ao emitir a NF o fornecedor esta efetuando a cobrança de ST na nota fiscal do produto - tekspray Graxa NCM 2710.19.32 CEST 06.007.00 MVA 94,35 CST 130, ele esta usando a Convenio 42/2013.

Seguindo a Portaria 195/2019, não localizamos esse NCM/ CEST.

Ao questionar o fornecedor, o mesmo responde que segue essa "Por ser um produto derivado de Petróleo, o mesmo esta contido no Ato Cotepe ICMS 42/2013, "

Pergunta?

Esta correto o fornecedor utilizar o convenio 42/2013 para taxar esse MVA? Tem outra portaria que é possivel encontrar esse NCM que achei no no Convenio 142/2018 Anexo VII?

@kelly-badaro

Preliminarmente para uma resposta assertiva seria necessário visualizarmos o documento fiscal, portanto em análise às informações fornecidas concluímos:

1 - Nem todos os produtos e mercadorias tem MVA definidas pela Portaria 195/2019, como é o caso de combustíveis e lubrificantesApêndice do Anexo.

2 - De acordo com o Apêndice do Anexo X do RICMS/MT este produto é contemplado no inciso I do seu Art. 2º, que nos dispositivos ali mencionados reportam para o Convênio ICMS 110/2007, que se submete aos produtos mencionados no Convênio ICMS 142/2018.

3 - A MVA a ser utilizada deverá estar de acordo com a Cláusula Oitava do Convênio ICMS 110/2007, com percentuais estabelecidos em Ato COTEPE a ser divulgado no sítio do CONFAZ, e na falta deste os percentuais e fórmulas estabelecidos na Cláusula Décima Primeira.

Acesso aos percentuais estabelecidos pelo Ato COTEPE 61/2019 Apêndice XIV no link abaixo:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/substituicao-tributaria/combustiveis/mva/mato-grosso/mato-grosso

Att.

Geronaldo Martello Foss

30/04/2024.