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[Resolvido] PAUTA ST AGUA

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Posts: 1
Topic starter
(@meirillainny)
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Entrou: 8 meses atrás

Bom dia, quando não tem a marca cadastrada na pauta da agua, como faz para ter o valor do preço?

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@meirillainny, bom dia!

Meirillainny, de acordo com item 147 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA N° 045/2023-SEFAZ, o preço ali previsto, aplica-se a todas as marcas de água mineral garrafão 20 litros.

app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/78ed76fe3ad661b104258972004a7c5a?OpenDocument

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