Bom dia, O produto com NCM 8418.69.99 do tipo Gabinete expositor para conveniência, constam na portaria 195/2019 como ST se fosse máquinas de gelo, então nessa descrição e por não constar CEST quando vem da fábrica ele não é ST?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Substituição Tributária
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12/12/2024 09:01
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12/12/2024 11:08
Bom dia,
O erro no preenchimento do documento fiscal não se obriga a aplicação correta da legislação tributaria, de forma se o fornecedor pelo qual for o motivo não aplicou corretamente a legislação tributaria, não desobriga o destinatário de Mato grosso a promover a correta aplicação da mesma, principalmente em relação a substituição tributaria, pois conforme art. 4 do anexo x do RICMS de MT, o mesmo é solidário ao débito na falta da pagamento do remetente.
Dados da maquina de gelo
| 9.0 | 21.009.00 | 8418.69.99 | Máquinas para produção de gelo |
| 10.0 | 21.010.00 | 8418.99.00 | Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 |
