Boa tarde!

O Apêndice do Anexo X do RICMS/MT (Decreto 2212/14) continua em vigor.

Boa tarde,

seu questionamento foi: Ainda é válida a consulta no Anexo Apêndice X? a resposta foi que sim, pois este continua em vigor.

Agora cabe ao contribuinte verificar se seus produtos estão ou não no apêndice do anexo X, e se estão em consonância com o art. 2 do anexo X, para verificar se existe ou não a obrigação da antecipação tributaria.

E não custa salientar que essa obrigação é para a venda interna em Mato Grosso, isto é se compra de fora, se a mercadoria estiver no apêndice do anexo X, deverá recolher a ST.

Bom dia,

A resposta não muda, os produtos obrigados a antecipação tributaria, são aqueles que estão no apêndice do anexo X, e a forma de interpretar os NCM que ali estão previsto deve seguir a orientação do art. 2 do anexo X.

E essa observância cabe ao contribuinte e sua equipe contábil, no portal do conhecimento na área da ST tem uma matéria explicando essa situação que pode existir o mesmo NCM porém em segmentos diferentes de forma que um deverá recolher a ST e o outro não

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/8121

Oriento a ler essa matéria