Bom dia!
1) Existe a obrigatoriedade de recolhimento de ICMS-ST quando o fabricante realiza o retorno da mercadoria em garantia, utilizando CFOP 6949, independentemente de ser uma peça nova ou consertada?
2) Caso haja tal exigência, como deve ser feito o procedimento de recolhimento do ICMS-ST, e qual a fundamentação legal para tal cobrança, dado que o retorno da mercadoria está relacionado à garantia e não a uma nova operação de venda?
Boa tarde!
A garantia dada ao produto é um contrato entre as partes, ou seja, é um acordo comercial. Sendo assim, ao Fisco importa se houve a circulação da mercadoria e sobre tal haverá a incidência do ICMS (at. 3º, I do RICMS/MT).
A remessa deverá ser acompanhada de nota fiscal emitida pela fábrica com destaque do imposto devido.
Quando da remessa da peça nova, o fabricante emitirá nota fiscal de saída com destaque do imposto devido, CFOP 6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
A operação de saída de mercadoria do estabelecimento consiste em fato gerador do imposto, portanto há incidência de ICMS na remessa de peças para substituição em garantia.
Boa tarde,
Estou com duvidas sobre a resposta a cima, Minha duvida é sobre -Concessionárias de veículos, oficinas credenciadas ou autorizadas artigo 663 do RICMS/MT; artigo 83 do Anexo IVdo RICMS/MT.
Segue operação:
Compra de peças para revenda / venda de implemento novos/ Oficina credenciada atendimento a garantia:
Atendimento a Garantia (CFOP 6949):
Fase 1 -Entrada da peça defeituosa no estabelecimento prestador de serviços credenciado ou autorizado (sem destaque do imposto, no valor de 10% do preço de venda- artigo 663 do RICMS/MT,)
Fase 2 -Remessa da peça defeituosa ao fabricante. (Isenção do ICMS desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no
artigo 83 do Anexo IV do RICMS/MT
Fase 3 -Remessa da peça nova pelo fabricante. (A remessa deverá ser acompanhada de nota fiscal emitida pela fábrica com destaque do imposto devido)
Fase 4-Saída da peça nova, em substituição à defeituosa, do estabelecimento credenciado ou autorizado, para o cliente.(Operação com incidência do ICMS, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e alíquota a ser aplicada a interna deste Estado)
01) Minha duvida é sobre a Fase 3. (O produto é ST no MT -Portaria 195)
a) Devo recolher o DAR- ICMS-ST para transitar a nota emitida na fase 3 pela fabrica ? (Sou do MT a Fabrica é RS)
b) Se já fiz o recolhimento ICMS-ST na operação de compra da mercadoria para revenda, pois no estado origem não tem convênio protocolo. Recolhendo DAR ICMS-ST na fase 3 eu acabaria pagando 2x o imposto ICMS-ST. Como ficaria esta operação ? E escrituração no Sped Fiscal como recuperar o valor do DAR ICMS-ST pago?
C) No caso de não ser obrigado o recolhimento na fase 3. Devo fazer a apuração e recolhimento do imposto pelo
regime normal ? Utilizando-se como crédito o imposto destacado na nota fiscal de remessa da peça nova pelo
fabricante ? Neste caso corro risco na circulação da nota (CFOP 6949) em Posto Fiscal do MT ?
D) No caso de Vendas de implemento novos, e teve peça estragada no atendimento a garantia, a nota da Fase 3 recolho o DAR ICMS-ST ?
Bom dia!
A garantia dada pela fábrica ao destinatário é um contrato entre as partes. ou seja, um contrato civil.
A incidência do ICMS, segundo o art. 2º, I do RICMS/MT ocorrerá com a circulação de mercadoria e independe se há um contrato entre as pessoas.
